Estados podem cobrar adicional de alíquota de ICMS após a LC 194/22?
Alguns estados cobram um adicional de até 2%; montante arrecadado vai para os Fundos de Combate à Pobreza

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Black Tax Matters
Como o sistema tributário brasileiro reforça as desigualdades de raça?
Direito Tributário
Para viabilizar auxílio emergencial, emenda impõe redução dos incentivos fiscais para até 2% do PIB