Opinião & Análise

Direito Tributário

O contencioso tributário brasileiro e a solução pela via da arbitragem

A implementação de um sistema multiportas poderia reduzir o tempo de resolução de conflitos tributários no Brasil

Não são poucos os operadores do Direito Tributário que defendem que a instituição da arbitragem tributária no Brasil tem como uma das principais causas incentivadoras a maior eficiência na condução do tema, com decisões mais especializadas e a ampliação do acesso à Justiça, considerando especialmente o interesse público primário, consubstanciado pelo interesse do Estado.[1] Em […]

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