Opinião & Análise

Direito Tributário

A nova cobrança inconstitucional do complemento do ICMS-ST no RJ

Inexistência de amparo legal e tentativa de cobrança retroativa trazem questionamentos sobre a lei fluminense

Fisco
Crédito: Vladislav Reshetnyak/Pexels

Seguindo a tendência de outros estados como São Paulo, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Alagoas, o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, sancionou, no dia 9 de março de 2021, a lei nº 9.198/21, que regulamenta a restituição ou complementação da diferença do ICMS pago a maior ou a menor no regime […]

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