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O financiamento no setor de saneamento: novas perspectivas
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Direito Tributário
A repercussão geral em matéria tributária e a vinculação da Administração Pública
Quantas ADIs serão necessárias para que a Fazenda cumpra as decisões do STF?
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Breves comentários à súmula 649 do STJ
A relevância do impedimento de cobrança de ICMS em transporte interestadual de mercadorias para exportação
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Coronavírus
Aglomerações na pandemia: por que o Copacabana Palace paga multa e Belo é preso?
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Direito Administrativo Sancionador
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Educar através do direito financeiro e do direito público para a cidadania
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Advocacia Pública em Estudo
Contratações diretas na Nova Lei de Licitações
Regime das contratações diretas mudou muito pouco com a Nova Lei de Licitações
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Direito Ambiental
O Acordo de Escazú: direitos humanos e proteção ambiental
Texto do acordo parece ultrapassar os limites de um tratado internacional ambiental em sentido estrito