Súmula 650 do STJ: implicações no Direito Administrativo Disciplinar
A legalidade estrita na sanção de demissão de servidores públicos
A legalidade estrita na sanção de demissão de servidores públicos
Direito Tributário
A relevância do impedimento de cobrança de ICMS em transporte interestadual de mercadorias para exportação