Opinião & Análise

Direito Tributário

Breves comentários à súmula 649 do STJ

A relevância do impedimento de cobrança de ICMS em transporte interestadual de mercadorias para exportação

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Sessão do Pleno do Superior Tribunal de Justiça / Foto: Gustavo Lima/STJ

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se encarrega dos julgamentos relativos às matérias especializadas em tributos estaduais e federais de modo geral, nos termos do artigo 9º, §1º, inciso IX do Regimento Interno do STJ: Art. 9º A competência das Seções e das respectivas Turmas é fixada em função da natureza da […]

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