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Há voz no fim da vida?
Refletindo sobre os cenários legais Brasil/Portugal diante da aprovação da eutanásia pelo Parlamento Português
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Filhotes do novo conceito jurídico de receita
Devemos nos conformar com um novo conceito jurídico de receita bruta e com as consequências dele decorrentes
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Direito do Trabalho
Subordinação algorítmica e o fenômeno da uberização do trabalho
Precarização das condições de trabalho é anterior ao fenômeno tecnológico, não foi criada por ele
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Direito Tributário
Observatório do TIT: O encerramento precoce de discussões tributárias
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Os bastidores secretos das disputas de M&A
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Tributário
Criminalização da dívida de ICMS: acertaram e erraram as cortes superiores
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redes sociais
Regulação de conteúdo online: entre as fake news e a censura
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Regimento Interno
Propostas para o novo RI do Carf: celeridade vs. devido processo legal
Focadas em celeridade, alterações no regimento do CARF podem gerar questionamentos no Poder Judiciário