Regimento Interno

Propostas para o novo RI do Carf: celeridade vs. devido processo legal

Focadas em celeridade, alterações no regimento do CARF podem gerar questionamentos no Poder Judiciário

conflitos tributários execução fiscal
Crédito: Pexels

No contexto da ampliação do prazo de consulta pública até 06 de março próximo, comentaremos a iniciativa da presidência de propor alterações no regimento interno do CARF. Contudo, não serão analisadas as propostas de forma individual, mas sim os objetivos identificados de um modo geral, relacionando-os à função exercida pelo CARF. Isso porque a proposta […]

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