Criminalização da dívida de ICMS: acertaram e erraram as cortes superiores

Nos últimos dois anos, acirraram-se os debates a respeito do crime de apropriação indébita tributária, especificamente em relação à sua ocorrência (ou não) no caso de inadimplemento de tributo próprio com ônus financeiro repassado a terceiro, do que é exemplo o ICMS incluído no preço do produto/serviço. A justificativa para esse debate se encontra na […]