Raul Linhares

Advogado criminalista. Mestre em Direito Público. Presidente da Comissão de Direito Penal da OAB subseção Novo Hamburgo/RS

Criminalização da dívida de ICMS: acertaram e erraram as cortes superiores

Análise dos julgamentos do STJ e do STF sobre o tema

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(Foto: Pixabay)

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