Opinião & Análise

Série

Filhotes do novo conceito jurídico de receita

Devemos nos conformar com um novo conceito jurídico de receita bruta e com as consequências dele decorrentes

Fisco
Crédito: Vladislav Reshetnyak/Pexels

No primeiro artigo da nossa série, já havíamos adiantado que os julgamentos, que trataram da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (RE n. 240.785 e RE n. 574.706, este último julgado com repercussão geral), definiram o conceito jurídico de faturamento/receita bruta. Essa matéria, inclusive, foi objeto dos embargos de declaração opostos pela […]

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