Carlos Eduardo de A. Navarro
João Vitor Kanufre Xavier da Silveira
No primeiro artigo da nossa série, já havíamos adiantado que os julgamentos, que trataram da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS (RE n. 240.785 e RE n. 574.706, este último julgado com repercussão geral), definiram o conceito jurídico de faturamento/receita bruta. Essa matéria, inclusive, foi objeto dos embargos de declaração opostos pela […]