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Efeitos da decisão que suspendeu a redução das contribuições ao Sistema S
Questões processuais que circundam o caso, especialmente sobre a abrangência da decisão: nacional ou local
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Democracia e acesso à Justiça: uma humilde sugestão
É preciso que se faça uma alteração normativa para que partes sejam intimadas de todo recurso levado a julgamento
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Um direito administrativo da crise: limites e perigos de uma dogmática de exceção
Compreensão permitiria o afastamento de regras como a obrigatoriedade de licitação e a vinculação ao edital
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O passado não conhece o seu lugar
Uma nova abordagem sobre a discricionariedade na aplicação dos regimes especiais pelo BACEN
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Improbidade administrativa em tempos de coronavírus
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No comércio internacional, salve-se o país que puder?
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Bandeira do Brasil na praça dos Três Poderes vista do Palácio do Planalto. Crédito: Roberto Stuckert Filho/PR MP 966/20
A desnecessária Medida Provisória nº 966
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