Opinião & Análise

Direito Constitucional

Democracia militante e jurisdição constitucional anticíclica

Não faz sentido exigir deferência do Judiciário diante do autoritarismo

Presidente Jair Bolsonaro participa de evento do partido Aliança pelo Brasil. Foto: José Cruz/Agência Brasil

I

Nas últimas semanas, Bolsonaro vem reiteradamente desafiando as instituições democráticas, ao participar de manifestações em que se atacam as instituições e se formulam apelos pela decretação de “um novo AI nº 5”. Os últimos ataques ao STF têm sido apresentados como reações a decisões da Corte que invalidaram atos do Executivo.

Nesse novo contexto, reaparecem cogitações a respeito da atuação apropriada da Corte Constitucional e dos limites do ativismo judiciário. Como o STF deve lidar com governante de ostensiva vocação autoritária?

Neste texto, oferecem-se razões para sustentar que, em face dos processos de erosão democrática, cabe às cortes constitucionais não só considerar atos governamentais específicos, mas também atuar de modo ativo na moderação de todo o ciclo autoritário, exercendo, nesse sentido, função “anticíclica”.

O principal fundamento para o parâmetro é uma concepção dinâmica do princípio da democracia militante, o qual dá fundamento aos mecanismos de autoproteção democrática.

Em um cenário de erosão incremental da democracia, justifica-se a relativização da presunção de validade dos atos do governante autoritário, para submetê-los a um exame rigoroso quanto a sua compatibilidade com o regime democrático.

Após anos de ativismo judiciário, praticado em face de sucessivos governos democráticos, seria um contrassenso propugnar por mais autorrestrição agora que o arbítrio se materializa em decisões governamentais.

II

Sob o impacto do surgimento de governos fascistas na Europa, K. Lowenstein, em artigo de 1937, observava que a democracia liberal estava sendo usada para se promover a sua própria destruição: “sob a proteção dos direitos fundamentais e do Estado de Direito, a máquina antidemocrática pode ser construída e posta legalmente em ação. (…) O fundamentalismo democrático e a cegueira legalista não estavam dispostos a perceber que o mecanismo da democracia é o cavalo de Tróia pelo qual o inimigo entra na cidade.”[1]

Anos antes, na Alemanha, as regras da democracia propiciaram a ascensão do nazismo. Ao se tornar chanceler, por meios previstos no sistema constitucional em vigor, Hitler não hesitou em promover a destruição do próprio sistema que havia lhe permitido disputar o poder.

É o que fazem os autocratas: ao ascenderem, fazendo uso de sua liberdade de expressão e de seu direito de participar de eleições, não vacilam em instituir um regime de censura e perseguição dos opositores.[2]

Em face dessa realidade, Loewenstein propôs a adoção de uma “legislação anti-extremista”, que concretizaria o princípio da “democracia militante”, segundo o qual não se deveria permitir que movimentos que proponham a supressão da democracia participem do processo democrático.

No contexto do registro da candidatura de Bolsonaro para as eleições de 2018, Sarmento e Pontes cogitaram, em artigo, da possibilidade de seu indeferimento com fundamento nesse princípio.[3]

As bases constitucionais para a sua no Brasil são dadas pelo artigo 17 da Constituição Federal: a criação de partidos políticos está condicionada à observância do regime democrático, do pluripartidarismo e dos direitos fundamentais da pessoa humana. Partidos que não estejam em conformidade com esses valores são inconstitucionais.

No exame, pelo TSE, do registro da candidatura de Bolsonaro, não se aplicou esse princípio anti-extremista. Mas certamente sua aplicação voltará a ser cogitada quando da tentativa de registro de seu novo partido, o “Aliança pelo Brasil”.

Na Alemanha, depois da 2ª Guerra, o princípio da democracia militante foi aplicado para se cassar o registro de partidos cujo ideário foi considerado incompatível com a democracia.

As decisões da Corte se basearam no artigo 21, § 2º, da Lei Fundamental, segundo a qual “são inconstitucionais os partidos que, pelos seus objetivos ou pelas atitudes dos seus adeptos, tentarem prejudicar ou eliminar a ordem fundamental livre e democrática (…).”

Com fundamento nesse dispositivo, em 1952, a Corte Constitucional, com base nesse preceito, dissolveu o Sozialistische Reichspartei (SRP), que congregava egressos do extinto partido nazista (NSDAP) e possuía um programa identificado com aquela ideologia.

Nesse primeiro caso julgado após o início da vigência da Lei Fundamental, o Tribunal Constitucional Federal decidiu que os partidos poderiam ser declarados inconstitucionais “se, e somente se, procurassem derrubar os valores supremos da ordem livre e democrática que estão incorporados na Lei Fundamental”.[4] A decisão da Corte impediu que, no 2º Pós-Guerra, se estabelecesse um relação de continuidade com o movimento genocida que governara o país até 1945.

Em face desse e de outros precedentes do Tribunal Constitucional Federal, da década de 1950, houve quem propugnasse pela substituição da democracia militante pela “tolerância militante” e pela “democracia integradora”, que evitam reproduzir a lógica amigo-inimigo subjacente à exclusão de agremiações partidárias.[5]

De fato, toda vez que se exclui um partido da comunidade política, seus membros são reduzidas à condição de inimigos dessa comunidade. A única via aberta à participação política das agremiações excluídas se torna, então, a da organização clandestina e do engajamento na subversão ao regime.

A medida, ao invés de promover a pacificação social e a unidade política, poderia produzir o resultado contrário. Quem participava do debate público com o propósito de angariar adeptos e ganhar eleições, pelo menos até o advento das redes sociais, tendia a moderar argumentos e a aproximá-los do entendimento predominante no meio social.

Já mais distante do contexto do 2º Pós-Guerra, a jurisprudência recente do Tribunal Constitucional Federal, sensível a argumentos como esses, tem sido mais restritiva ao apreciar pedidos de declaração de inconstitucionalidade de partidos, com base na incompatibilidade com o princípio democrático.

Na verdade, desde a década de 1950, nenhum outro partido foi declarado inconstitucional, nada obstante também tenham sido apresentadas novas impugnações, que recaíram, por exemplo, sobre o DKP (Deutsche Kommunistiche Partei) e o NPD (Nationaldemokratische Partei Deutschlands).

Em 2017, quando examinou a constitucionalidade deste último, a Corte entendeu que, a despeito de suas ideias políticas de extrema direita, não havia a perspectiva concreta de que partido pudesse vir a implementá-las. A jurisprudência criou novo requisito para a aplicação do princípio da democracia militante. Além de o partido ser hostil à democracia, deve ter capacidade para desafiá-la com efetividade. O teor da decisão foi o seguinte:

“1. A proibição de um partido político com base no art. 21(2) da Lei Fundamental (Grundgesetz – GG) é a arma mais afiada, embora de dois gumes, que um Estado Democrático de Direito tem contra um inimigo organizado. Seu objetivo é combater os riscos associados à existência de um partido político de tendência fundamentalmente anticonstitucional, bem como às formas típicas por meio das quais, como uma associação, pode exercer influência.

(…)

6. Para proibir um partido político, não basta que seus objetivos sejam direcionados contra a ordem fundamental livre e democrática. O partido deve ‘procurar’ minar ou abolir a ordem fundamental livre e democrácia.

a) A noção de ‘buscar’ requer um comportamento ativo a esse respeito. A proibição de um partido político não constitui uma proibição de opiniões ou ideologia. Para proibir um partido político, é necessário que as ações da partido se equiparem a uma luta contra a ordem fudamental livre e democrática.

b) Requer uma ação sistemática do partido político que se equipare uma preparação qualificada para minar ou abolir a ordem fundamental livre e democrática ou pôr em risco a existência da República Federal da Alemanha.

c) Não é necessário que isso resulte em um risco específico para os bens protegidos pelo art. 21(2) GG. No entanto, requer indicações específicas e ponderadas que sugiram que é, pelo menos, possível que possam ser bem sucedidas as ações do partido político dirigidas contra a ordem fundamental livre e democrática da República Federal da Alemanha ou contra sua existência.

d) O uso da força é, por si só, uma indicação grave que justifica a suposição de que a ação contra os bens protegidos pelo art. 21(2) GG é bem sucedida. O mesmo se aplica se um partido político cria, em áreas regionalmente restritas, uma ‘atmosfera de medo’ que provavelmente prejudicará a longo prazo a participação livre e igualitária de todos no processo de formação da vontade política.

(…)

9. Em conformidade com esses parâmetros, o pedido de proibição é infundado:

a) O defendente busca, em razão de seus objetivos e do comportamento de seus adeptos, abolir a ordem fundamental livre e democrática. O defendente pretende substituir o sistema constitucional vigente por um estado nacional autoritário que adira à ideia de uma “comunidade popular” etnicamente definida (Volksgemeinschaft). Este conceito político desconsidera a dignidade humana de todos aqueles que não pertencem ao Volksgemeinschaft etnicamente definido e, portanto, é incompatível com o princípio da democracia, conforme estabelecido na Lei Fundamental.

b) O defendente persegue objetivos que são direcionados contra a ordem fundamental livre e democrática e sistematicamente age para alcançar esses objetivos de forma qualificada.

c) No entanto, não há indicações específicas e ponderadas sugerindo sequer a possibilidade de que esses esforços possam ser bem sucedidos.”[6]

Entende-se a cautela do Tribunal Constitucional Federal. A restrição judicial à liberdade de organização partidária deve ocorrer apenas excepcionalmente.[7] É necessário, pelo menos, que “possam ser bem sucedidas as ações do partido político dirigidas contra a ordem fundamental livre e democrática”.

Sem essa potencialidade de a ação antidemocrática se concretizar, o melhor caminho é o da defesa da democracia por intermédio da crítica ao extremismo.

O critério do risco efetivo precisa, porém, ser manejado com cuidado máximo: quando um partido incompatível com a democracia já estiver em vias de implementar seu programa autoritário, provavelmente o Judiciário já não terá forças para impedi-lo.[8]

É indiscutível, porém, que o critério de autocontenção adotado por aquela Corte não se aplicaria ao Aliança pelo Brasil, já que, por se tratar do partido do atual presidente da República, reúne indubitavelmente as condições para atacar de modo eficiente o regime democrático.

Bolsonaro, além de sua história de crítica ao regime democrático e de louvor a ditaduras, tem participado, já no exercício da presidência, de atos públicos em que se apela pela decretação de “um novo AI 5”. Mesmo à luz do critério restritivo hoje adotado pelo Tribunal Constitucional Federal, o partido do atual mandatário tenderia a ter seu registro indeferido.

Recentemente, no Brasil, o princípio da democracia militante tem dado fundamento a preceitos legais e a decisões judiciais que limitam a liberdade de expressão política.

No artigo 20, § 1º, da Lei nº 7.716/89, comina-se a pena de reclusão de dois a cinco anos e multa para as pessoas que incorrerem nas condutas de “fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo”.

A propaganda nazista, no Brasil, não é apenas proibida: é tipificada como crime. Há ainda importante julgado do STF sobre os limites da liberdade de expressão. No conhecido “caso Ellwanger”, a Corte entendeu que o sistema constitucional brasileiro não abrigava o hate speech, proscrevendo a publicação de textos com conteúdo antissemita:

“(…) 10. A edição e publicação de obras escritas veiculando ideias antissemitas, que buscam resgatar e dar credibilidade à concepção racial definida pelo regime nazista, negadoras e subversoras de fatos históricos incontroversos como o holocausto, consubstanciadas na pretensa inferioridade e desqualificação do povo judeu, equivalem à incitação ao discrímen com acentuado conteúdo racista, reforçadas pelas consequências históricas dos atos em que se baseiam.

(…) 14. As liberdades públicas não são incondicionais, por isso devem ser exercidas de maneira harmônica, observados os limites definidos na própria Constituição Federal (CF, artigo 5º, § 2º, primeira parte). O preceito fundamental de liberdade de expressão não consagra o ‘direito à incitação ao racismo’, dado que um direito individual não pode constituir-se em salvaguarda de condutas ilícitas, como sucede com os delitos contra a honra. (…)”[9]

III

Para além de, eventualmente, servir para se aferir a validade do registro do “Aliança pelo Brasil”, o princípio da democracia militante deve também funcionar como parâmetro de modulação da intensidade do controle dos atos do governo Bolsonaro.

Diante de governante de ostensiva vocação autocrática, as instituições devem se manter de prontidão com vistas à preservação da democracia política, do pluralismo e dos direitos fundamentais.

Um governante que, em suas manifestações, ataca com virulência esses valores está sob suspeição permanente. Um grupo político que trivializa referências ao AI-5 cria, para o Judiciário, o dever de submeter seus atos a um “escrutínio estrito”.[10]

A teoria da validade dos atos jurídicos tem passado a adotar métodos não binários, mas gradualistas, que implicam identificar razões operam no sentido do fortalecimento ou do enfraquecimento da presunção de validade.[11] A despeito de o princípio da democracia militante não ter servido para impedir a candidatura de Bolsonaro – o princípio sequer foi suscitado no processo de registro –, agora recomenda que a validade de seus atos seja examinada com rigor.

Os economistas keynesianos costumam recomendar que os ciclos econômicos sejam equilibrados por meio da adoção de políticas anticíclicas: as recessões são atenuadas com investimentos públicos; no período de desenvolvimento acelerado, economiza-se.

As cortes constitucionais devem assumir o mesmo papel diante dos ciclos políticos[12] – pode-se conceber, nesse sentido, a ideia de uma jurisdição constitucional anticíclica. Diante de governos que não revelam compromisso com as instituições democráticas, a função anticíclica da jurisdição constitucional implica a adoção de parâmetros mais rigorosos de controle dos atos estatais, i. e., a “redução situacional da deferência” em relação, em especial, aos atos do Executivo.[13]

Na maior parte dos países que vivenciam a atual guinada autoritária, o novo regime não tem se instaurado por meio de golpes militares, como costumava ocorrer no passado, os quais demarcavam com clareza o limite entre a democracia e a pós-democracia.

O que tem predominado hoje é a deterioração progressiva do regime democrático, cujas instituições, embora se mantenham vigentes, perdem paulatinamente sua autenticidade e efetividade. A crise da democracia agora decorre de processos progressivos de “erosão”, não de “colapsos”, situados em momentos estanques da vida nacional.[14]

No início do governo de Bolsonaro, ninguém podia prever se a crise da democracia brasileira continuaria a seguir esse padrão ou se evoluiria para colapso das instituições vigentes. Há outras exceções recentes ao padrão da erosão progressiva: golpes militares ocorreram, por exemplo, no Egito, em 2013, e na Tailândia, em 2014.[15]

Não é outra a vocação do mandatário brasileiro, da qual não tem feito segredo nos últimos meses. Os movimentos recentes do mandatário recomendam prevenção máxima por parte das instituições, que devem estar preparadas para conter a deflagração de uma tentativa de ruptura.

Porém, se prevalecer aqui a tendência internacional, a democracia não será suprimida instantaneamente, mas corroída aos poucos, por meio da inoculação progressiva de novos elementos autoritários no sistema político. A definição de estratégias depende menos das preferências pessoais do governante que de fatores objetivos, como as condicionantes internacionais e a correlação de forças em vigor no país.

Em face da erosão da democracia, as instituições devem modular sua atuação moderadora considerando que se trata de processo complexo e progressivo. No curso desse processo, são praticados atos de inconstitucionalidade incontroversa, que podem ser repelidos com base nos parâmetros usuais de legitimação da jurisdição constitucional.

Mas há também atos que, considerados isoladamente, produzem apenas impacto restrito na ordem política, e recomendariam a autocontenção judiciária. Tais atos só revelam sua inconstitucionalidade quando considerados em conjunto com outros que igualmente conduzem à concentração do poder e à supressão progressiva de anteparos institucionais.

Cabe ao STF, e também ao Congresso Nacional, no exercício de sua função anticíclica, moderar todo o ciclo autoritário, não apenas as frações isoladas do movimento mais amplo de erosão democrática. O parâmetro já aparece em precedente do Supremo Tribunal Federal, relativo ao Decreto nº 10.003/2019, que dispôs sobre a composição e o funcionamento do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente – Conanda. A suspeição a que deve se submeter a produção normativa de Bolsonaro foi devidamente consignada em decisão monocrática da lavra do ministro Roberto Barroso:

“(…)

12. O constitucionalismo e as democracias ocidentais têm se deparado com um fenômeno razoavelmente novo: os retrocessos democráticos, no mundo atual, não decorrem mais de golpes de estado com o uso das armas. Ao contrário, as maiores ameaças à democracia e ao constitucionalismo são resultado de alterações normativas pontuais, aparentemente válidas do ponto de vista formal, que, se examinadas isoladamente, deixam dúvidas quanto à sua inconstitucionalidade. Porém, em seu conjunto, expressam a adoção de medidas que vão progressivamente corroendo a tutela de direitos e o regime democrático.

13. Esse fenômeno tem recebido, na ordem internacional, diversas denominações, entre as quais: “constitucionalismo abusivo”, “legalismo autocrático” e “democraciailiberal”. Todos esses conceitos aludem a experiências estrangeiras que têm em comum a atuação de líderes carismáticos, eleitos pelo voto popular, que, uma vez no poder, modificam o ordenamento jurídico, com o propósito de assegurar a sua permanência no poder.

(…)

O resultado final de tal processo tende a ser a migração de um regime democrático para um regime autoritário, ainda que se preserve a realização formal de eleições.

15. (…) Nessa linha, as cortes constitucionaise supremas cortes devem estar atentas a alterações normativas que, a pretexto de dar cumprimento à Constituição, em verdade se inserem em uma estratégia mais ampla de concentração de poderes, violação a direitos e retrocesso democrático. (…)”.[16]

No contexto de erosão do regime de 1988, não se extrai do princípio democrático a exigência de autocontenção da jurisdição constitucional, corolário do reconhecimento da “dificuldade contramajoritária”.[17]

Ao contrário, na hipótese, o princípio legitima o ativismo judicial necessário à preservação do regime. As mesmas razões sempre apresentadas, em ambientes de normalidade, para criticar o excesso de ativismo, baseadas nos princípios democrático e da separação dos poderes, agora operam para justificá-lo.

As instituições que exercem atribuições contramajoritárias, em particular as cortes constitucionais, devem, ordinariamente, cultivar “virtudes passivas”. Porém, os parâmetros de autocontenção associados a essa atitude deferente não operam de forma estática e descontextualizada. Nas condições atuais, demanda-se o exame rigoroso quanto à compatibilidade dos atos do poder público com os princípios que se condensam na fórmula do estado democrático de direito: in dubio, pro-democracia.[18]

IV

Em vista da gravidade da atribuição, é especialmente recomendável que decisões liminares sejam proferidas pelo colegiado do STF, ou, quando proferidas monocraticamente, sejam de imediato submetidas à apreciação dos demais magistrados da Corte.

Dentre outras, o colegiado exerce uma importante função epistêmica: a troca de argumentos e contra-argumentos ocorrida em plenário confere especial qualidade às decisões e evita que erros sejam cometidos em tema tão sensível quanto o da preservação da democracia.

 


[1] LOEWENSTEIN, K. Militant Democracy and Fundamental Rights, I e II. American Political Science Review, n. 31, 1937.

[2] Cf.:  STANLEY, J. Como funciona o fascismo: a política do “nos” e “eles”. Trad. Bruno Alexander. Porto Alegre: L&PM, 2018. p. 44 ss.

[3] Cf.: SARMENTO, D.; PONTES, J. G. M. Democracia militante e a candidatura de Bolsonaro. Jota, 28.04.2018.

[4] 2 BVerfGE 1, 1952. (In: KOMMERS, D. P.; MILLER, R. A. The constitutional jurisprudence of the Federal Republic of Germany. 3a ed. Durham; London: Duke University Press, 2012. p. 287 e 291).

[5] Cf.: RÖDEL, U.; FRANKENBERG, G.; DUBIEL, H. La cuestión democrática. Madrid: Huerga y Fierr, 1997 (a 1ª edição alemã é de 1989).

[6] Urteil vom 17. Januar 2017 – 2 BvB 1/13.

[7] O Tribunal Europeu de Direito Humanos – TEDH – possui importante acervo jurisprudencial a respeito da aplicação do princípio da democracia militante em diversos países. Há precedentes sobre a Alemanha, a Holanda, a Turquia e a Espanha. Cf., i. a.: SPRENGER, Raphael Turra. Democracia e partidos políticos no Tribunal Europeu de Direitos Humanos: uma análise dos casos de dissolução de partidos políticos (1957-2003). Monografia. Bacharelado em Direito. Curitiba: UFPR, 2017. Uma variante das razões dadas para se promover a dissolução de partidos políticos é a defesa da adoção de leis religiosas. O tema foi examinado no caso Refah Partisi e outros v. Turquia, julgado em 13.02.2003. O TEDH entendeu que a imposição da Sharia, propugnada pelo Partido, estava em contradição com a Convenção Europeia de Direitos Humanos. Cf.: BOYLE, Kevin. Human Rights, religion and democracy: the Refah Party case. Essex Human Rights Review, v. 1, n. 1, 2004. p. 1-16.

[8] Barreto Lima esclarece o ponto: “Demais, parece possível imaginar que, caso o NDP venha a ganhar substância política na Alemanha, poderá então ser proibido, de acordo com a orientação do Tribunal Federal Constitucional. Nesse caso, ele seria declarado inconstitucional, porque suas ideias francamente nazistas poderiam agora destruir a democracia alemã. O desafio aqui é saber se, quando esse instante chegar, ainda haverá tribunal constitucional com força suficiente para assim decidir e fazer valer sua decisão. O eventual caráter repressivo dessa decisão, que proibisse o NDP desde logo, teria sinalizado a disposição do Tribunal Constitucional Federal de preservar a democracia, cujo defensor afirma ser.” (BARRETO LIMA, Martônio Mont’Alverne. O Tribunal Federal Constitucional alemão e a infeliz decisão sobre o NPD. Conjur, 18.01.2017).

[9] HC 82424, Relator min. Moreira Alves, Relator p/ Acórdão:  min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, J. 17.09.2003, DJ 19.03.2004.

[10] O parâmetro foi concebido pela jurisprudência norte-americana para se examinar a validade de leis restritivas de liberdades públicas básicas, como as liberdades de expressão e religião, e de normas que instituem discriminações com base em critérios considerados “suspeitos”, como raça, religião ou origem nacional. A existência desses parâmetros diferenciados de presunção de constitucionalidade teve origem numa decisão proferida em 1938, no caso United Sates vs. Carolene Products (304 U.S. 144 [308]).

[11] Cf.: COMELLA, Victor Ferreres. Justicia constitucional y democracia. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2007; MENDES, Conrado Hübner. Direitos fundamentais, separação de poderes e deliberação. São Paulo: Saraiva, 2010; SOUZA NETO, Cláudio Pereira de; SARMENTO, Daniel. Direito constitucional: teoria, história e métodos de trabalho. Belo Horizonte: Fórum, 2012; SOUSA FILHO, Ademar Borges de. O controle de constitucionalidade de leis penais no Brasil. Graus de deferência ao legislador, parâmetros materiais e técnicas de decisão. Belo Horizonte: Fórum, 2019. p. 239 ss.

[12] Como esclarecem Ginsburg e Huq, “Worries about democracy are hardely new; they seem cycical. Indeed, the twentieth century was characterized by a series of penduum swings form exuberant optimism to melancholy skepticism about democracy´s prospects”. (GINSBURG, T.; HUQ, A. Z. How to save a constitutional democracy. Chicago; London: The Chicago University Press, 2018. p. 32). Avritzer sustenta que as instituições brasileiras observam a um movimento pendular. Há momentos em que a democracia se estabelece e parece se consolidar, e momentos em que se desestabiliza. O Brasil ainda viveria esse “pêndulo da democracia”. Cf.: AVRITZER, L. O pêndulo da democracia. São Paulo: Todavia, 2019.

[13] Ao comentar sobre o controle jurisdicional sobre a decretação de estados de emergência, Tsai recomenda uma “situational loss of deference whenever there is reason to believe public officials are lying about an emergency or have grossly exaggerated the nature, severity, or duration of a real problem.” (TSAI, Robert L., Manufactured Emergencies [November 23, 2019]. Yale Law Journal Forum, n. 129, Forthcoming; Temple University Legal Studies Research Paper, n. 19, 2019).

[14] Cf.: GINSBURG, T.; HUQ, A. Z. How to save a constitutional democracy, cit., p. 2 ss.

[15] Desde 2010, mais de 30 golpes militares foram tentados em todo o mundo. Em muitos desses casos, a erosão da democracia conduz a crises institucionais que levam à ruptura. Não há separação necessária entre erosão e ruptura: em determinados contextos nacionais, há imbricação.

[16] ADPF 622 MC, Relator min. Roberto Barroso, J. 20.12.2019, DJe-019 03.02.2020.

[17] BICKEL, A. M. The least dangerous branch: The Supreme Court at the bar of politics. Indianapolis: Bobbs-Merrill, 1962.

[18] O parâmetro é empregado, em outro contexto, por: O’DONNELL, G. Democracy, agency, and the state: a theory with comparative intent. Cambridge: Oxford University Press, 2010. p. 177.


Cadastre-se e leia 10 matérias/mês de graça e receba conteúdo especializado

Cadastro Gratuito