Opinião & Análise

MP 966/20

A desnecessária Medida Provisória nº 966

MP repete disposições da LINDB sem necessidade, causando insegurança jurídica, justamente o que busca combater

Voto de qualidade no Carf: Planalto apresenta posição favorável ao fim do mecanismo de desempate
Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

No Brasil da pandemia da Covid-19, os operadores do Direito podem queixar-se de tudo, menos de tédio, tamanha a quantidade de inovações e atos normativos que pululam diariamente. A última foi a edição da MP 966, publicada ontem no Diário Oficial da União, dispondo sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em […]

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