Últimas Notícias sobre Artigos
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Lei nº 13.994/2020
Conciliação online nos Juizados Especiais é uma adaptação evolutiva do Judiciário
A Lei nº 13.994/2020 desloca, de vez, o locus da resolução de controvérsias para a internet
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Voto de qualidade
Retroatividade penal do fim do voto de qualidade no Carf
Dessa forma, operou-se abolitio criminis referente a todas condutas que à época foram julgadas ilícitas pelo Carf
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Setor de transportes
A urgência de se aprofundar no debate do transporte de cargas e excesso de peso
Desconhecimento técnico-operacional e visão cega aos reais problemas estruturais do Estado impactam setor
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Análise
As instituições estão mesmo funcionando?
Ministros caem, decretos proliferam, há quem peça o impeachment do presidente, há quem peça o fechamento do STF
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Pandemia
Benefício emergencial para mulheres: chamem o ‘pessoal das humanas’
Caso de mães que têm sido preteridas ao tentarem cadastrar filhos que já teriam sido indicados pelos pais
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Governança
Governança em Contratos de Impacto Social (CIS)
Instrumento permite que a autoridade governamental contrate uma entidade privada para implementar um serviço público
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Negócios
Decisões empresariais na pandemia
Uma administração que cumpra deveres fiduciários terá mais chances de receber proteções da business judgment rule
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Proteção de Dados
O marketing, a transformação digital e o paradoxo de adiar a LGPD
Mais do que nunca, o marketing, que está no centro deste processo, precisa da legislação protetiva de dados pessoais