Fernando Hideo Lacerda

Advogado criminalista, doutor e mestre em Direito pela PUC-SP, sócio do escritório Serrano Advogados, professor de Direito Penal na Escola Paulista de Direito.

Retroatividade penal do fim do voto de qualidade no Carf

Dessa forma, operou-se abolitio criminis referente a todas condutas que à época foram julgadas ilícitas pelo Carf

carf-imagem-lindb- voto duplo
Foto: Ministério da Fazenda

Últimas Notícias de Fernando Hideo Lacerda