Fernando Hideo Lacerda

Advogado criminalista, doutor e mestre em Direito pela PUC-SP, sócio do escritório Serrano Advogados, professor de Direito Penal na Escola Paulista de Direito.

Retroatividade penal do fim do voto de qualidade no Carf

Dessa forma, operou-se abolitio criminis referente a todas condutas que à época foram julgadas ilícitas pelo Carf

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Foto: Ministério da Fazenda

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