Voto de qualidade
Dessa forma, operou-se abolitio criminis referente a todas condutas que à época foram julgadas ilícitas pelo Carf
A Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020, extinguiu o voto de qualidade no âmbito do Carf, determinando que, no caso de empate, o julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário deve ser resolvido favoravelmente ao sujeito passivo. De agora em diante, os recursos estarão sujeitos a uma nova […]
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Fernando Hideo Lacerda