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Artigo
Reflexões sobre o alcance do acórdão do STF no RE 574.706
Análise sobre parecer acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins
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concorrência
Atuação preventiva e remédios antitruste
Uma retrospectiva dos ACCs em 2019 sob a ótica das guidelines do Cade
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Democratização do lobby
MP 948: o efeito Anitta
Cantora entende a força que tem e assumiu um papel importante neste novo mundo em que política pública virou pública
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Averbação pré-executória
ADI 5931 definirá modelo de cobrança de créditos no Brasil
Na impossibilidade da adoção de alternativas extrajudiciais, a execução fiscal voltará a ser um meio ordinário de cobrança
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Recuperação judicial
Os créditos pós concursais na recuperação judicial
Revisão ou resolução devem ser feitas em ações autônomas, com o processo seguindo os seus trâmites legais
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Retroatividade penal
Não cabe acordo de não persecução em ações penais
Admitir a aplicação em ações penais em andamento configura uma criação sem base dogmática e sistemática legal
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Coluna ABDF
A boa notícia vinda do Superior Tribunal de Justiça
Tratados internacionais prevalecem à legislação tributária nacional, mais uma vez
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Liberdade econômica
Mais liberdade para os programas de fidelidade
Interferências na livre iniciativa e no estabelecimento de estratégias empresariais são injustificadas