Júri e absolvição contra a prova dos autos
Clemência absoluta ou arbítrio?
Douglas Fischer
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Não cabe acordo de não persecução em ações penais
Admitir a aplicação em ações penais em andamento configura uma criação sem base dogmática e sistemática legal
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Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil STF
A inconstitucional anistia de vários crimes graves
Está-se perdendo os limites da decência moral e legislativa
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Corrupção
A atuação do Ministério Público e a corrupção
Impõe-se um tratamento proporcional à gravidade das condutas praticadas, observadas as regras constitucionais.
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