Não cabe acordo de não persecução em ações penais
Admitir a aplicação em ações penais em andamento configura uma criação sem base dogmática e sistemática legal
Admitir a aplicação em ações penais em andamento configura uma criação sem base dogmática e sistemática legal
STF
Está-se perdendo os limites da decência moral e legislativa
Corrupção
Impõe-se um tratamento proporcional à gravidade das condutas praticadas, observadas as regras constitucionais.