Lei do Superendividamento: uma recuperação judicial ao consumidor?
Lei n.º 14.181/2021, recentemente promulgada, busca evitar a exclusão social do endividado

Lei n.º 14.181/2021, recentemente promulgada, busca evitar a exclusão social do endividado
Judiciário
Análise do critério da hipossuficiência
Direito do consumidor
É necessário debater credibilidade e força probatória de reclamações feitas em plataformas virtuais não-oficiais
Coronavírus
A nível nacional, houve aumento de 65,7% nas transações efetivadas por meio do e-commerce nos seis primeiros meses de 2020
Liberdade econômica
Interferências na livre iniciativa e no estabelecimento de estratégias empresariais são injustificadas