Não cabe acordo de não persecução em ações penais

Muitos debates estão surgindo novamente a respeito da nova regra referente ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido ao ordenamento jurídico no art. 28-A, CPP, pela Lei nº 13.964/2019. Uma premissa relevante, aos eventualmente que não conhecem nossas posições: somos absolutamente favoráveis a todos os tipos de regras que venham estimular a redução das […]