Opinião & Análise

Retroatividade penal

Não cabe acordo de não persecução em ações penais

Admitir a aplicação em ações penais em andamento configura uma criação sem base dogmática e sistemática legal

ponto eletrônico precedentes
Crédito: CNJ/Flickr

Muitos debates estão surgindo novamente a respeito da nova regra referente ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido ao ordenamento jurídico no art. 28-A, CPP, pela Lei nº 13.964/2019. Uma premissa relevante, aos eventualmente que não conhecem nossas posições: somos absolutamente favoráveis a todos os tipos de regras que venham estimular a redução das […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.