Averbação pré-executória
Na impossibilidade da adoção de alternativas extrajudiciais, a execução fiscal voltará a ser um meio ordinário de cobrança
Iniciou-se na última sexta-feira, dia 05 de junho de 2020, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5931, em Plenário Virtual, do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação discute constitucionalidade da chamada averbação pré-executória, prevista no inciso II do §3º, do art. 20-B, da Lei nº 10.522, de 2002[1], incluído pela Lei nº 13.606, […]
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