Últimas Notícias sobre Legislativo
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Seguro e assistência
Senado aprova projeto que garante direitos a entregadores durante a pandemia
De autoria de deputados do PSOL e do PT, projeto agora vai à sanção presidencial
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17 setores econômicos
Senado aprova desoneração da folha de pagamento e projeto vai à sanção
Tramitação do texto foi possível após acordo com o governo para limitar a mais dois anos a extensão do incentivo
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Criptomoedas
Câmara aprova projeto sobre a regulamentação do setor de moedas virtuais
Texto aprovado prevê que as prestadoras só poderão funcionar no país a partir de registro prévio
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Reforma tributária
Câmara aprova urgência ao projeto do novo Refis
Aprovação permite inclusão do projeto, aprovado em agosto pelo Senado, na pauta, mas é necessária formalização do parecer do relator
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Levantamento do JOTA
Parlamentares avaliam que PL das Fake News não será aprovado antes de julho de 2022
Ao todo, 64% dos gabinetes ouvidos pelo levantamento do JOTA não acreditam que a regulação valerá nas próximas eleições
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Tramitação
CCJ do Senado aprova PEC que mantém incentivos ao setor de tecnologia
Proposta busca manter a competitividade de companhias do setor instaladas fora da Zona Franca de Manaus
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LGBTQIA+
Deputada apresenta PL para acabar com ‘vos declaro marido e mulher’ no casamento
Proposta apresentada no último mês prevê fim da referência ao gênero na celebração do casamento civil
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Agenda da Câmara
Lira: Refis ser votado neste ano e PL das Fake News fica para 2022
Também foi fechado entendimento sobre PL que regulamenta a cobrança do diferencial de alíquota de ICMS