O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou na última segunda-feira (19/6) um decreto que eleva o valor do mínimo existencial — quantia mínima de renda considerada necessária para arcar com despesas básicas protegida em casos de superendividamento — de R$ 303 para R$ 600. A medida foi publicada nesta terça-feira (20/6) no Diário Oficial da União.
Segundo nota do Palácio do Planalto, o aumento concede um grau maior de proteção ao cidadão contra eventual superendividamento, ao aumentar a fatia da renda que não pode ser cobrada no crédito consignado ou bloqueada pelas instituições financeiras, e permitirá que cerca de 15 milhões de pessoas possam repactuar dívidas.
A medida altera o Decreto 11.150/2022, que regulamenta a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo. O valor fixado era de 25% do salário mínimo vigente na data de sua publicação.
O novo decreto também estabelece que a Secretaria Nacional do Consumidor, vinculada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, organizará periodicamente mutirões para a repactuação de dívidas. A competência será exercida em articulação com os órgãos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Assinei hoje a ampliação do valor do Mínimo Existencial para R$ 600, uma medida que aumenta a fatia da renda que não pode ser cobrada no crédito consignado ou bloqueada pelas instituições financeiras em caso de superendividamento. Essa iniciativa faz parte de uma série de…
— Lula (@LulaOficial) June 19, 2023
Leia a íntegra do Decreto 11.567/2023, assinado por Lula, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino.