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Mínimo existencial
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reforma tributária
Crítica à reforma tributária, o ideal de mínimo existencial e o cashback
Devolução de IBS que contribuinte de baixa renda receberia de volta é um ponto mais palpável da reforma
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decreto
Governo amplia valor do mínimo existencial de R$ 303 para R$ 600
Medida permitirá que cerca de 15 milhões de pessoas possam repactuar dívidas
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Coluna do Anderson Schreiber
O superendividamento e outros demônios
Em tempos de eleição, não é demais lembrar que precisamos enfrentar os problemas reais do Brasil
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Superendividamento
Associações vão ao STF contra ‘mínimo existencial’ em R$ 303 mensais
Conamp e Anadep contestam o valor mínimo fixado em decreto presidencial na regulamentação do superendividamento
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Economia
A Lei do Superendividamento dispensa regulamentação?
É juridicamente viável a instauração do processo de repactuação de dívidas sem a prévia regulamentação do conceito de mínimo existencial?
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Direito do Consumidor
Febraban: regulamentação de ‘mínimo existencial’ pode retirar bilhões do crédito
PIB pode sofrer decréscimo de 2%, diz entidade, a depender do critério definido para regulamentar o superendividamento
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Superendividamento
Qual seria o ‘mínimo existencial’ na concessão de crédito e cobrança de dívidas?
Lei do Superendividamento ainda depende de regulamentação para delimitar renda disponível para pagar empréstimos