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IPTU: O que é, como funciona e como é calculado por municípios
Tribunais Superiores firmaram, ao longo dos anos, importantes precedentes sobre cobrança do IPTU
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Tribunais Superiores firmaram, ao longo dos anos, importantes precedentes sobre cobrança do IPTU
Conflito federativo
Norma questionada não legislou sobre fato gerador ou o lançamento e, portanto, não invadiu a competência da União
PL do Mover
O dispositivo foi incluído na regra que prevê a taxação em 20% às operações internacionais de até US$ 50, hoje isentas
STF
Corte manteve decisão que declarou a perda de objeto, em razão da reforma tributária
Entenda a medida
‘MP do Equilíbrio Fiscal’ busca elevar a arrecadação em R$ 29,2 bilhões para compensar perdas com a desoneração da folha
IRPF
Receita prorrogou o prazo de entrega da declaração do imposto renda até 31 de agosto para os contribuintes afetados pelas chuvas no RS
Carf
Empresa havia sido autuada para pagamento do IRPJ, mas houve tributação reflexa pela contribuição
Reforma tributária
Texto regulamenta Comitê Gestor, cria ‘novo Carf’ para o IBS e faz ajustes na legislação do ITBI