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Mariana Branco

<p>O Supremo Tribunal Federal (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/stf">STF</a>), por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração e decidiu manter a decisão que declarou a perda de objeto, em razão da reforma tributária, das ações que tratam da declaração de inconstitucionalidade do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), instituído pelo estado de Goiás.</p>
<p>A Emenda Constitucional (EC) 132/2023, que introduziu a reforma tributária, tem dispositivo possibilitando que unidades federativas cuja legislação, em 30 de abril de 2023, previa a existência de fundos estaduais como condição ao aproveitamento de benefícios fiscais do ICMS, poderão instituir uma contribuição como forma de substituição, a ser cobrada até 2043 sobre produtos primários e semielaborados.</p>
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<p>Após a reforma tributária, o relator das ADIs, ministro <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/dias-toffoli">Dias Toffoli</a>, proferiu decisão monocrática considerando a análise das ações prejudicada.</p>
<p>Nos embargos de declaração, os contribuintes alegam que as ações que discutem a validade do Fundeinfra deveriam seguir tramitando no STF, pois não é possível, no sistema jurídico brasileiro, a convalidação de norma por emenda constitucional, ou seja, a “constitucionalidade superveniente”.</p>
<p>Porém, Toffoli, rejeitou o pedido para manifestação sobre esse tema, sendo acompanhado pela maioria dos demais julgadores.</p>
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<p>O caso foi julgado nas ADIs 7.363 e 7.387, movidas por Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pelo Partido Novo.</p>


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Corte manteve decisão que declarou a perda de objeto, em razão da reforma tributária

STF rejeita embargos e ações sobre fundos do ICMS perdem objeto

Corte manteve decisão que declarou a perda de objeto, em razão da reforma tributária