Mariana Branco

<p>Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>) afastou a cobrança de <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/pis-cofins-23042024">Cofins</a> sobre subvenções de ICMS, em um caso em que a empresa havia sido autuada para pagamento do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ</a>, mas houve tributação reflexa pela contribuição. Prevaleceu o entendimento de que não poderia haver a cobrança de PIS e Cofins, uma vez que a turma ordinária considerou que se tratavam de subvenções para investimento e afastou a incidência do IRPJ.</p>
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<p>Embora tenha afastado o IRPJ com base nos fundamentos da Lei Complementar (LC) 160/2017, a turma baixa manteve a incidência das contribuições sobre as subvenções do ICMS, por entender que, anteriormente à Lei 12.973/2014, as receitas de subvenções para investimentos integravam a base de cálculo da Cofins, diante de ausência de previsão legal para sua exclusão.</p>
<p>Na Câmara Superior, o advogado do contribuinte, Roberto Quiroga, do Mattos Filho, defendeu que, afastada a tributação pelo IRPJ, também deveria ser afastada a cobrança da Cofins, uma vez que a exigência da contribuição decorreu da cobrança do Imposto de Renda.</p>
<p>O relator, conselheiro Heldo Jorge dos Santos Pereira Júnior, acolheu o argumento da companhia. Os demais julgadores acompanharam a posição de forma unânime. Além disso, por 4x2, a turma afastou a concomitância das multas isolada e de ofício.</p>
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<p>O processo tramita com o número 13116.722282/2016-10 e envolve a Caoa Montadora de Veículos.</p>


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JOTA

Empresa havia sido autuada para pagamento do IRPJ, mas houve tributação reflexa pela contribuição

Carf afasta exigência reflexa de Cofins sobre subvenções de ICMS

Empresa havia sido autuada para pagamento do IRPJ, mas houve tributação reflexa pela contribuição