Érico Oyama
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) adotou uma série de medidas de contingenciamento desde o avanço da pandemia de coronavírus no estado. “Entre elas, estamos rediscutindo nossos contratos de locação”, disse o presidente do TJSP, Geraldo Pinheiro Francisco Franco, durante webinar do JOTA nesta sexta-feira. Para o magistrado, ações judiciais que versam sobre redução de aluguel comercial são “uma possibilidade bastante efetiva”.
Franco, no entanto, é contra suspender o pagamento de ICMS e assim decidiu ao suspender liminares com essa decisão. “Não compete ao Judiciário conceder essa moratória”, explicou. “E por quê? Porque o Estado precisa no momento de meios para combater a pandemia”, disse na sequência. “Em segundo lugar, à medida em que as atividades comerciais vão diminuindo, o recolhimento vai diminuindo no mesmo diapasão”, argumentou. “Simplesmente suspender o pagamento de tributos num momento de pandemia poderia trazer um reflexo no estado, e na própria pandemia”.
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O presidente do TJSP recebeu 29 pedidos de suspensão de liminares relacionadas à pandemia e concordou com 21 das demandas.
Apesar do alto número de suspensões de liminares, Pinheiro Franco considera que os juízes não estão extrapolando na primeira instância. Pelo contrário, tem feito um trabalho extraordinário. “As decisões são compreensíveis nos limites do momento em que estamos vivendo”, afirma.
“Um juiz não pode substituir o administrador, o juiz lida com o exame da legalidade”, afirmou. “Quem administra a saúde pública é o presidente, o governador do estado e o prefeito municipal, não é o juiz”. Se o juiz substitui o administrador em certas decisões, isso pode ocasionar graves danos para a Administração Pública e para o cidadão, entende o magistrado.
Sobre medidas restritivas de circulação, o presidente do TJSP entende que “a competência que deve prevalecer é da União e do estado”. Complementa dizendo que “a competência municipal pode ser supletiva, mas no que couber”.
Franco foi questionado sobre a fala do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) de que “ordens absurdas não se cumprem”, ao comentar ações desta semana ligadas ao inquérito das fake news no Supremo Tribunal Federal (STF).
“Entendo que todos nós, investidos no âmbito do poder público, temos direitos e deveres, e devemos pautar nossas atividades nos limites do que é razoável e nos limites da lei”, afirmou. “Entendo que nenhuma autoridade pública, seja ela quem for, deva se manifestar dessa forma grave em função de reflexos de uma atividade jurisdicional”, disse. “A forma de se discutir a atividade jurisdicional, uma decisão jurisdicional, é no processo, na forma da lei processual, na forma estabelecida pela legislação”, falou. “Os debates extra autos entre autoridades só podem gerar insegurança para a sociedade”.
Outro tema abordado foi a postura de juízes em redes sociais. “Acredito que é preciso ter muita responsabilidade, muita cautela no mundo das redes sociais. Política e ideologia não são bons companheiros dos magistrados”.
Por fim, o presidente do TJSP falou sobre a volta às atividades no tribunal. “A ideia, quando nós voltarmos, é manter uma parte dos magistrados e servidores em trabalho remoto e uma parte em trabalho físico. Vamos colocar poucas pessoas no começo em regime presencial”.
Webinars
A conversa com Geraldo Pinheiro Francisco Franco faz parte da série de webinars diários que o JOTA está realizando para discutir os efeitos da pandemia na política, na economia e nas instituições. Todos os dias, tomadores de decisão e especialistas são convidados a refletir sobre algum aspecto da crise.
Entre os convidados, já participaram do webinar estão o apresentador e empresário Luciano Huck, o ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro, o presidente do STF, Dias Toffoli, o ministro Gilmar Mendes, o ministro Luís Roberto Barroso, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas (PSDB), o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), a presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), o presidente da Comissão de Agricultura da Câmara, Fausto Pinato (PP-SP), o economista e presidente do Insper, Marcos Lisboa; além de representantes de instituições como a Frente Nacional de Prefeitos, a Confederação Nacional das Indústrias e a Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho.
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