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Notícias, análises e artigos sobre as decisões do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP).

Últimas Notícias sobre TJSP

  1. mulher transgênero
    Crédito: Unsplash

    Transfobia

    Lanchonete deve indenizar mulher transgênero por impedi-la de usar banheiro feminino

    Para juiz tudo não havia passado de um mal-entendido, mas colégio recursal acolheu recurso ao verificar transfobia

  2. Crédito: Unsplash

    Recuperação Judicial

    TJSP anula recuperação judicial de empresa que devia R$ 15 milhões ao Fisco

    Decisão não significa falência automática, já que é possível apresentar novo plano de recuperação depois de quitar débitos fiscais

  3. uber moto
    Crédito: Unsplash

    transporte de passageiros

    Uber Moto e sua regulação, três anos depois

    Do ponto de vista normativo, tem-se como claro que o serviço é legal e já está regulado

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  4. O deputado Alencar Santana (PT-SP) / Crédito: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

    Liberdade de expressão

    Deputado federal petista deve indenizar empresário bolsonarista, decide TJSP

    No Twitter, Alencar Santana (PT-SP) chamou Otávio Fakhoury, investigado no inquérito das fake news, de fascista e homofóbico

  5. claro
    Crédito: Unsplash

    defesa do consumidor

    TJSP mantém multa de R$ 10,7 milhões contra Claro por infrações ao CDC

    Corte considerou que a simples resolução dos problemas não impede a aplicação de penalidades pelo Procon-SP

  6. fertilização in vitro LGPD acesso à informação eugenia
    Crédito: Pixabay

    bioética

    Casal não tem direito de saber sexo do embrião após fertilização in vitro, diz TJSP

    Pedido foi fundamentado na LGPD. Para TJSP, não se pode selecionar sexo de bebê com base na autonomia privada e no direito à informação

  7. marketplace
    Crédito: Unsplash

    Regulação e Novas Tecnologias

    Piratatech: mitos e desafios

    Generalista e acrítica condenação de marketplaces caminha na contramão da inovação no Brasil

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  8. dados pessoais médicos
    Crédito: Pexels

    LGPD

    TJSP: Empresa deve enviar para paciente documentos com seus dados pessoais médicos

    Mulher precisava dos documentos para apresentá-los ao INSS no pedido de aposentadoria

  9. cessão de crédito
    Moedas de Real / Crédito: Pixabay

    Créditos

    Cessão de créditos e inaplicabilidade dos limites impostos pela Lei de Usura

    Decisão do STJ tem reflexo no mercado secundário de crédito, que movimentou mais de R$ 35 bilhões em 2021

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  10. cram down recuperação judicial
    Crédito: Unsplash

    Recuperação Judicial

    O Cram Down e o abuso do direito de voto do ‘super credor’ na recuperação judicial

    Soerguimento da empresa implica a continuidade de empregos, a geração de novos e o aumento na arrecadação

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  11. médica direito a honra liberdade de expressao
    Crédito: Unsplash

    honra médica

    TJSP: Médica atacada por familiares de gestante que perdeu bebê merece indenização

    Embora o feto estivesse morto antes do primeiro atendimento, profissional foi acusada de negligência nas redes sociais