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Últimas Notícias
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Direito sucessório
TJSP: plano de previdência VGBL de idosa deve entrar na partilha com filhos
Mulher era casada em comunhão universal. Como fez grandes saques, VGBL teria caráter de investimento e não securitário
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Crédito: Pexels direito de crítica
TJSP: chamar refrigerante de água suja com açúcar não gera dano moral
Para desembargadores, desacordo comercial prévio não tira o direito de consumidor emitir opiniões nas redes sociais
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Crédito: Pexels Marca
TJSP: Airbnb pode usar palavras ‘hotel’ e ‘urbano’ em publicidade no Google AdWords
Hotel Urbano havia pedido R$ 50 mil em danos morais pelo alegado uso irregular da marca
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Crédito: Pixabay Litígio
TJSP declina jurisdição em ação de divórcio
Reconhecimento do Brasil como forum non conveniens
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Marcas dos hotéis Ibis e Big's / Crédito: Reprodução do processo PROPRIEDADE INDUSTRIAL
Marcas de hotéis Big’s e Ibis são distintas, decide TJSP
Além disso, para relator, não é possível falar em desvio de clientela de uma rede internacional para um hotel em Penápolis
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Abandono afetivo / Crédito: Pixabay Direito Civil
TJSP reforma decisão que havia negado alteração de sobrenome por abandono afetivo
Relator do acórdão diz que se trata de ‘modificação excepcional’ para proteção da personalidade
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Garrafa de água / Crédito: Pexels TJSP
TJSP abre PAD contra juiz acusado de levar várias garrafas d’água do fórum para casa
‘Foi um verdadeiro auxílio d’água instituído pelo magistrado’, diz relator. Consumo seria de 240 garrafas por mês
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Apresentador Marcos Mion, da Rede Record/Divulgação Jornalismo de celebridade
TJSP: provedores não precisam retirar notícias sobre Marcos Mion de buscadores
Seria censura vedar divulgação de matérias sobre suposta cantada, ainda que isto cause constrangimento aos envolvidos
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Fachada do Tribunal de Justiça de São Paulo - Foto: Antonio Carreta/TJSP Coronavírus
TJSP vai retomar atividades presenciais com escalas de magistrados e servidores
Haverá limite diário de 20% de magistrados por prédio, mas em comarcas de vara única a presença diária do juiz será obrigatória
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Frame de um dos vídeos dos irmãos Piologo / Crédito: Reprodução YouTube Responsabilidade civil
Autores de vídeos homofóbicos deverão pagar R$ 80 mil de danos morais coletivos
TJSP negou retirar vídeos do Mundo Canibal do ar, mas entendeu ser cabível indenização em ação movida por Defensoria
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Julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) – Crédito: Gustavo Lima/STJ Planos de Saúde
STJ devolve ao TJSP processo sobre legitimidade do Procon para atuar em planos de autogestão
A Corte afirmou que, mesmo sendo matéria de ordem pública, não poderia ser julgada pois não foi prequestionada