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Últimas Notícias
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Fachada do Tribunal de Justiça de São Paulo - Foto: Antonio Carreta/TJSP TJSP
Plano pode cobrar coparticipação em internação psiquiátrica após 30 dias
STJ ainda vai discutir em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas se cobrança é legal ou abusiva
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Crédito: Pixabay Direito Ambiental
Responsabilidade por infração ambiental é objetiva ou subjetiva?
Ao contrário da Fazenda paulista, juiz considera que é necessário comprovar dolo ou culpa e anula AIAs contra Bunge
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Crédito: Pexels Direito de Família
TJSP não vê vício em atuação de advogado contra ex-clientes em ação similar
Juiz havia extinguido ação de investigação de paternidade. Exame identificou 99,68% de chance de vínculo sanguíneo
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Biotônico Fontoura e Bioforzan / Crédito: Reprodução processo Propriedade industrial
Empresas são condenadas por imitar trade dress do Biotônico Fontoura
TJSP condenou produtoras do Bioforzan e do Tônico NTS em R$ 20 mil por danos morais, além de danos materiais
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Crédito: Pixabay Responsabilidade civil
Santander deve indenizar cliente em R$ 6 mil por quebra de sigilo bancário
Em ação de divórcio, banco informou saldos de cliente de períodos não determinados por decisão judicial
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Crédito: YouTube/Reprodução Direito de sátira
Grupo Hermes e Renato não terá de remover vídeos de cursos satíricos
Para Justiça, vídeos de cursos como ‘sentamento em sofás’ e ‘riscamento de fósforos’ não têm ‘intuito ofensivo’
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Crédito: Pixabay Direito à saúde
TJSP condena Bradesco Saúde a custear cirurgia de transgenitalização
Para relator, negativa inviabiliza o próprio objeto da avença, cuja finalidade é garantir a assistência à saúde
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Crédito: Pixabay Mero aborrecimento?
Festa frustrada de Ano Novo gera dano moral?
Consumidores ficaram insatisfeitos com qualidade da comida em festa de alto padrão. Decisões foram divergentes
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Crédito: Pixabay Responsabilidade civil
Alunos escreveram contos eróticos envolvendo professoras; pais devem indenizar
Nomes não foram citados, mas situações descritas as identificavam. Material circulou em escola e afetou profissionais
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Crédito: Pexels TJSP
Facebook é condenado por bloquear conta de homônimo de Fernando Haddad
Para TJSP, rede social agiu de forma preventiva ao suspendê-lo às vésperas de eleição, mas falhou ao manter bloqueio
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O ex-prefeito e atual governador de São Paulo, João Doria, do PSDB / Crédito: André Bueno/ CMSP Liberdade artística?
Justiça determina censura de conto em que Doria é assassinado
Desembargadores consideraram que texto ficcional ultrapassou os limites da liberdade de expressão