O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (23/02) no plenário virtual o julgamento da repercussão geral do recurso que discute o vínculo empregatício entre motoristas e a Uber. O ministro relator, Edson Fachin, votou pela repercussão geral. Para ele, há questão constitucional porque há discussão entre os princípios da livre iniciativa e dos direitos sociais laborais.
Nesse primeiro momento, os ministros analisam se há ou não a repercussão geral, ou seja, se a ação vai ser afetada para gerar uma tese em que os judiciários de diferentes instâncias deverão seguir. Segundo informações do relatório de Fachin, são mais de 10 mil ações sobre o tema no Judiciário brasileiro.
O ministro afirmou que a matéria tem importância econômica, jurídica e social não só no Brasil como em todo o mundo. “A temática em análise reveste-se de uma magnitude inquestionável, dada sua proeminência jurídica, econômica e social, bem como sua conexão intrínseca com os debates globais que permeiam as dinâmicas laborais na era digital”, escreveu o ministro em seu voto.
Na visão de Fachin, cabe ao Supremo trazer resposta uniformizadora e efetiva sobre a existência ou não do vínculo empregatício.
“Não se pode olvidar que há decisões divergentes proferidas pelo judiciário brasileiro em relação à presente controvérsia, o que tem suscitado uma inegável insegurança jurídica. A disparidade de posicionamentos, ao invés de proporcionar segurança e orientação, agravam as incertezas e dificultam a construção de um arcabouço jurídico estável e capaz de oferecer diretrizes unívocas para as cidadãs e cidadãos brasileiros”, ponderou o ministro.
O julgamento da repercussão geral do RE 1446336 está em plenário virtual até 1º de março.