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Ministra Cármen Lúcia / Crédito: Carlos Moura/SCO/STF ADC 66
STF: para maioria, prestador de serviço intelectual é PJ para fins fiscais
Judiciário e administração pública, entretanto, podem avaliar se a criação da sociedade foi irregular
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Situação jurídica dos motoristas da Uber: empregados ou prestadores de serviços?
Outras nações também estão lidando com essa situação, havendo o reconhecimento da relação de emprego, por algumas delas
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Crédito: Pixabay Uber
TST mostra reconhecimento das transformações do mundo do trabalho
Em decisão sobre motoristas de aplicativos, Corte Superior indica uma evolução em termos de liberdade econômica no Brasil
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Crédito: Pixabay Trabalho
Uber: reflexos tributários do reconhecimento da ausência de vínculo empregatício
Judiciário confirma a natureza da atividade de intermediação das plataformas da economia colaborativa
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Uber / Crédito: Divulgação Direito do Trabalho
Discussão na Justiça do Trabalho sobre vínculo de motoristas de aplicativos está longe de terminar
A 5ª Turma do TST negou vínculo na primeira decisão do tribunal sobre o tema. Outros recursos ainda devem chegar
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Imagem: pixabay Tecnologia
A controvérsia ‘Uber’: da economia compartilhada à fuga regulatória?
Quem tem razão nessa polêmica, a Uber ou os legisladores da Califórnia?
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Direito do Trabalho
TRT2 decide que não há vínculo entre membro de cooperativa e tomador de serviços
Para 14ª Turma, decisão do STF barra reconhecimento do vínculo somente por se tratar de terceirização de atividade-fim
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30/10/2017- Brasília - Motoristas de aplicativos de todo o Brasil fazem buzinaço em frente ao Congresso em protesto contra o projeto de lei que regulamenta aplicativos de transporte privado, como Uber e Cabify Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil Constituição, empresas e mercado
Discussão sobre existência de vínculo empregatício entre Uber e seus motoristas
As recentes decisões do STJ e do TST e seus impactos para a compreensão do trabalho na economia digital
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Crédito: Fernanda Carvalho/Fotos Públicas Direito do Trabalho
O Brasil na contramão e o complexo de vira-latas
Decisão do TST que negou vínculo empregatício de motorista da Uber contraria a tendência dos países desenvolvidos
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Uber / Crédito: Divulgação 5ª Turma
TST anula decisão que reconhecia vínculo empregatício de motorista da Uber
É a primeira decisão do tribunal sobre o tema; ministros disseram que há autonomia e afastaram subordinação
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Crédito: Pixabay setor imobiliário
Decisão histórica sobre vínculo empregatício de corretores
TRT4 considera que Ministério não tem legitimidade para declarar vínculo empregatício de corretores de imóveis