Últimas Notícias sobre Tributário
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ICMS
Estados prorrogam benefícios fiscais de insumos agrícolas e agrotóxicos até 2025
A isenção de agrotóxicos pelo Convênio 100 é assunto da ADI 5553, com julgamento suspenso por pedido de vista
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RESTITUIÇÃO
STJ analisa se cabe modulação em decisão sobre prazo de correção monetária
STJ decidiu, em 2020, que a correção monetária em pedido de restituição é contada 360 dias após o protocolo
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Liminar
Juiz afasta modulação e proíbe cobrança do diferencial de alíquota de ICMS
Em fevereiro, STF definiu que a impossibilidade de cobrança do diferencial valerá a partir de janeiro de 2022
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jotaflash
Carf inicia 2021 com pauta esvaziada pela PGFN e pelos contribuintes
Preferência pelos julgamentos presenciais levam a PGFN e os contribuintes a pedir que processos saiam da pauta
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MAIORIA
Após revenda de veículo, locadora perde direito a crédito de PIS/Cofins, decide STJ
Para a tomada de créditos, a depreciação deve se dar na proporção de 1/60, e não 1/48, como pediam as empresas
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1X1
STJ: julgamento sobre revogação antecipada da Lei do Bem está empatado
Impacto da revogação antecipada da alíquota zero de PIS/Cofins para o setor é de R$ 20 bilhões, calcula PGFN
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EXTRAPOLOU COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA
STF: são inconstitucionais taxas estaduais de fiscalização de energia e água
Para os ministros, o valor gerado pelas taxas é maior que os custos de fiscalização
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DINHEIRO NO EXTERIOR
STF forma maioria para manter sigilo de informações sobre repatriação de ativos
Autor da ação, PSB defende que o sigilo teria facilitado a regularização de valores de origem ilícita