Tributário

DINHEIRO NO EXTERIOR

STF forma maioria para manter sigilo de informações sobre repatriação de ativos

Autor da ação, PSB defende que o sigilo teria facilitado a regularização de valores de origem ilícita

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Crédito Pixabay

Formou-se maioria no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (5/2) pela constitucionalidade de dispositivos que garantem o sigilo das informações dos contribuintes que aderiram ao Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct), o programa de repatriação de ativos de brasileiros no exterior que não tinham sido declarados ou contavam com incorreções na declaração. Até […]

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