Tributário

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STJ: julgamento sobre revogação antecipada da Lei do Bem está empatado

Impacto da revogação antecipada da alíquota zero de PIS/Cofins para o setor é de R$ 20 bilhões, calcula PGFN

STJ começa a julgar revogação antecipada de benefício da Lei do Bem para varejistas
Ministra Regina Helena Costa, do STJ | Crédito: Lucas Pricken/STJ

Está empatado o julgamento, na 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que discute a possibilidade de revogação antecipada da alíquota zero de PIS e Cofins sobre a receita bruta de venda a varejo de produtos de informática, como smartphones e notebooks, prevista na Lei do Bem (Lei 11.196/2005) para o Programa de Inclusão […]

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