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ICMS
A isenção de agrotóxicos pelo Convênio 100 é assunto da ADI 5553, com julgamento suspenso por pedido de vista
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) aprovou, nesta sexta-feira (12/3), a renovação do Convênio 100/97 até 2025. O texto reduz em até 60% a base de cálculo do ICMS nas saídas de insumos agropecuários comercializados entre os estados. Entre os itens beneficiados estão, segundo a norma, inseticidas, fungicidas, formicidas, herbicidas, parasiticidas, germicidas, acaricidas, nematicidas, […]
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