Últimas Notícias sobre Tributário
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PGFN
Quitação de precatórios por estados e municípios ‘demandará grande esforço’, diz PGFN
PEC Emergencial adiou prazo de pagamento para 2029; Ricardo Soriano, procurador-geral da Fazenda Nacional, analisa mudanças
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Direito Tributário
Carf não conhece recurso especial da PGFN por ausência de prequestionamento
Entendimento é da Câmara Superior. Exigência de debate prévio da matéria era cobrada, até então, de contribuintes
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1ª SEÇÃO
STJ: julgamento sobre Refis da Crise é interrompido. Votação está favorável à União
Está prevalecendo a tese da Fazenda de que os juros relativos à multa continuam devidos; placar está 4 a 2
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6X3
STJ: autônomo organizado em sociedade limitada pode recolher ISS por alíquota fixa
Decisão é da 1ª Seção, que reúne os ministros de Direito Público do STJ
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Receita Federal
Governo prorroga pagamentos do Simples Nacional
Tributos que seriam recolhidos em abril, maio e junho poderão ser pagos entre julho e dezembro
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1ª TURMA
STJ: MPF não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em matéria tributária
Maioria da 1ª Turma seguiu o relator, Gurgel de Faria, que considerou que possibilidade é legalmente vedada
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DEDUÇÃO INDEVIDA
CPFL perde processo tributário de R$ 101 milhões no STJ
Distribuidora discutia a dedução do valor integral de um aporte à previdência complementar das bases do IRPJ e CSLL
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CRITÉRIO DE DESEMPATE
STF pauta para 2 de abril julgamento sobre voto de qualidade no Carf
Ações questionam, no STF, dispositivos da Lei 13.988/20 responsáveis por instituir o desempate pró-contribuinte