1ª TURMA

STJ: MPF não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em matéria tributária

Maioria da 1ª Turma seguiu o relator, Gurgel de Faria, que considerou que possibilidade é legalmente vedada

ministro
Ministro Gurgel de Faria. Crédito: Jose Alberto

Por maioria de votos, a 1ª Turma do STJ entendeu, nesta terça-feira (23/3), que o Ministério Público Federal (MPF) não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em matéria tributária. A discussão consta no recurso especial 1.465.282. A maioria dos ministros seguiu o relator do caso, ministro Gurgel de Faria. Para o magistrado, o Ministério […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.