Tributário

1ª TURMA

STJ: MPF não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em matéria tributária

Maioria da 1ª Turma seguiu o relator, Gurgel de Faria, que considerou que possibilidade é legalmente vedada

ação civil pública, STJ permite redirecionamento de execução a incorporadora sem alteração da CDA
Ministro Gurgel de Faria. Crédito Jose Alberto

Por maioria de votos, a 1ª Turma do STJ entendeu, nesta terça-feira (23/3), que o Ministério Público Federal (MPF) não tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em matéria tributária. A discussão consta no recurso especial 1.465.282. A maioria dos ministros seguiu o relator do caso, ministro Gurgel de Faria. Para o magistrado, o Ministério […]

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