Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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TJRJ
Liminar suspende exigência de ‘passaporte de vacina’ no Rio de Janeiro
Desembargador afirmou que restrição imposta pelo prefeito Eduardo Paes a não vacinados é ‘ditadura sanitária’
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Planos de saúde
Normas de reajuste da ANS não se aplicam em contrato internacional, define STJ
Relator considerou que, para uma empresa operar plano de saúde no Brasil, deve ser constituída nas leis locais
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IPI
Carf afasta necessidade de vinculação física entre insumo e produto no drawback
Voto vencedor considerou que não cabe comparar quantidade de insumos importados com a de produtos exportados
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Cooperação público-privada
Gestores públicos temem tomar riscos em compras de inovação, diz estudo do BID
Banco de desenvolvimento para países latinos lança estudo com TCU com propostas para destravar esse tipo de investimento
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Dicol
Anvisa aprova critérios temporários para a importação de radiofármacos
Resolução é resposta a desabastecimento, informado pelo Ipen após o corte de 46% das verbas pelo governo
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Câmara Superior
Senai não precisa pagar Salário-Educação e contribuições ao Incra, decide Carf
Por desempate pró-contribuinte, entendeu-se que as entidades do Sistema S não se equiparam a empresas
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Base de cálculo
Em parecer favorável a empresas, PGFN diz que ICMS integra crédito de PIS/Cofins
Fazenda afirmou que não é possível proceder ao recálculo dos créditos apenas com base em decisão do STF
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Relação de trabalho
Carf afasta contribuição previdenciária sobre bolsa-auxílio de estágio
Posição vencedora foi de que o termo de compromisso é suficiente para caracterizar a relação de estágio