Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Justiça do Trabalho
Juíza de Vitória reconhece motorista de Uber como trabalhador intermitente
Modalidade foi introduzida pela reforma trabalhista e prevê que funcionário seja acionado e pago por serviços
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Desconto de salário
STF decidirá se alíquota previdenciária de servidor pode ser progressiva
Controvérsia teve repercussão geral reconhecida e deve impactar outros casos envolvendo servidores públicos
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Procedimentos
Anvisa aprova confiança regulatória em registro de medicamentos
Prática, chamada de reliance, é importante para dar agilidade a solicitações e garantir acesso a atendimentos
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Comunicação
STJ: incide ISS, e não ICMS, sobre a veiculação de publicidade em sites
Relator afirmou que serviço de inserção de publicidade online não se confunde com serviço de comunicação
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Novos entendimentos
Câmara Superior do Carf fecha o mês de agosto com mudanças de jurisprudência
Destaques são alterações de entendimento em relação a hiring bonus, despesas como frete e amortização de ágio
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Participação nos lucros
Carf: não incide contribuição previdenciária sobre PLR paga a diretor não empregado
Voto vencedor considerou que a isenção abrange tanto empregados quanto trabalhadores da empresa
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Salário
Senado aprova projeto de lei que cria piso nacional para fisioterapeutas
Proposta estabelece o valor de R$ 4.800 para jornada máxima de 30 horas semanais para a categoria
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Hiring bonus
Carf: não incide contribuição previdenciária sobre bônus de contratação
Decisão representa mudança de entendimento da turma, em razão da nova composição de conselheiros