Mariana Ribas

O mês de agosto ficou marcado pelas mudanças na jurisprudência da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carf">Carf</a>), em razão da nova composição das turmas. Entre os principais destaques estão as alterações nos entendimentos sobre a não incidência das contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/hiring-bonus">hiring bonus</a>) e o direito a créditos de <a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/piscofins">PIS/Cofins</a> sobre despesas com frete de produtos acabados.
Além disso, as turmas também mudaram os entendimentos sobre qualificação da multa de ofício em casos de amortização de ágio e incidência de contribuições previdenciárias sobre Participação nos Lucros e Resultados (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/plr">PLR</a>) paga a diretores não empregados.
Com a gestão do presidente<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/carlos-henrique-de-oliveira"> Carlos Henrique de Oliveira</a>, as turmas da Câmara Superior sofreram mudanças em sua composição e voltaram às suas atividades presenciais, até então prejudicadas pela adesão dos conselheiros à mobilização dos auditores fiscais pela regulamentação do bônus de eficiência. Foram alterados, principalmente, os conselheiros representantes da Fazenda Nacional. A mudança ficou ainda mais perceptível quando o presidente e a vice-presidente do conselho passaram a participar das turmas.
<h3>Contribuição previdenciária sobre o hiring bonus e PLR</h3>
Nesta semana, a 2ª Turma da Câmara Superior realizou as sessões de julgamento de forma presencial, com a presença de um novo conselheiro fazendário na turma - Eduardo Newmann de Mattera Gomes - e a participação do presidente do Carf, Carlos Henrique de Oliveira.
Em uma das mudanças de entendimento, o colegiado <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-nao-incide-contribuicao-previdenciaria-sobre-bonus-de-contratacao-29082022">considerou que não incidem</a> contribuições previdenciárias sobre o bônus de contratação (hiring bonus), uma vez que a verba não teria natureza remuneratória. Tratam-se dos processos 16327.001665/2010-78 e 16327.001666/2010-12, envolvendo o Banco Pine.
A decisão foi por unanimidade, no entanto, houve empate na conclusão dos votos: metade dos conselheiros entendeu que não incide contribuição previdenciária sobre o bônus apenas no caso concreto, em razão de a fiscalização não ter demonstrado que os pagamentos foram em decorrência da prestação de serviço. A outra metade, que teve a posição vencedora por desempate pró-contribuinte, entendeu que o bônus não teria caráter remuneratório por si só.
Em outro caso, após aplicação do desempate pró-contribuinte, o colegiado mudou de entendimento e decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre os pagamentos a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) feitos a diretores não empregados. Trata-se do processo 16682.720290/2014-23.
O entendimento que prevaleceu foi de que o artigo 2º da Lei 10.101/2000, que define que os pagamentos de PLR serão objeto de negociação entre a empresa e seus “empregados”, abrange também trabalhadores não empregados. O artigo 28, parágrafo 9º da Lei nº 8.212/91 estabelece que não integram o salário de contribuição a Participação nos Lucros ou Resultados da empresa, desde que pagas ou creditadas de acordo com a legislação.
<h3>Crédito de PIS/Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados</h3>
A 3ª Turma da Câmara Superior, ao julgar o processo 11080.005380/2007-27, <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/carf-muda-entendimento-e-permite-credito-sobre-frete-de-produtos-acabados-18082022">mudou de entendimento</a> e permitiu o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com frete de produtos acabados, por considerar que os gastos são essenciais para a atividade econômica da empresa, conforme os critérios de essencialidade e relevância definidos pelo Superior Tribunal de Justiça (<a href="https://www.jota.info/tudo-sobre/superior-tribunal-de-justica">STJ</a>) no âmbito do Tema 779. A decisão se deu por sete votos a três e é considerada uma vitória relevante dos contribuintes.
A posição representa uma mudança de entendimento do colegiado, em razão da nova composição. Sob a gestão do presidente Carlos Henrique de Oliveira no Carf, os conselheiros Liziane Angelotti Meira, Rosaldo Trevisan e Vinícius Guimarães estrearam na Câmara Superior. Por conta da participação do presidente do conselho, a vice-presidente do tribunal, Ana Cecília Lustosa, também participou da sessão.
Outra mudança se deu na decisão da turma que afastou a responsabilidade solidária dos devedores solidários de uma empresa autuada por suposta fraude. Os conselheiros entenderam que para imputar a responsabilidade deveriam existir provas cabais das condutas individualizadas. A decisão se deu por voto de qualidade, isto é, quando o voto do presidente tem peso duplo.
Antes, o colegiado considerava, por maioria de votos, que a mera prática de infrações à lei tributária e penal seria o suficiente para atribuir a responsabilidade aos devedores solidários. Trata-se do processo 13819.723481/2014-66.
<h3>Qualificação da multa em casos de ágio</h3>
Já a 1ª Turma da Câmara Superior, que realizou sessões presenciais na primeira semana de agosto, <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/coluna-barbara-mengardo/camara-superior-do-carf-consolida-mudanca-de-entendimento-sobre-agio-17082022">consolidou</a> ainda mais seu entendimento nas matérias de amortização de ágio. O colegiado já vem aplicando o entendimento de que a fiscalização precisa comprovar que houve artificialidade e falta de propósito negocial nas operações que geraram o ágio para que o contribuinte não tenha direito à amortização.
No entanto, a turma mudou seu entendimento quanto à qualificação da multa de ofício em 150% nos casos em que a artificialidade foi demonstrada e a amortização não é permitida. Agora, os conselheiros entendem que a simples interposição de sociedade para amenizar os efeitos fiscais não caracteriza dolo, fraude ou simulação, necessários para que a multa seja qualificada. Trata-se do processo 16561.720017/2015-56.
O ágio é um valor gerado em operações de reestruturação societária. Quando uma empresa adquire outra que sofre uma valorização, a adquirente recebe um valor superior ao patrimônio líquido da companhia adquirida. Esse valor superior é chamado de ágio, que pode ser amortizado, isto é, deduzido da base de cálculo do <a href="https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/irpj-entenda-o-que-e-como-funciona-e-como-e-calculado-13052021">IRPJ</a> e da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/csll-o-que-e-20082021">CSLL</a>. No entanto, este ainda é um tema muito polêmico que gera uma série de autuações fiscais contra grandes grupos econômicos.

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Destaques são alterações de entendimento em relação a hiring bonus, despesas como frete e amortização de ágio

Câmara Superior do Carf fecha o mês de agosto com mudanças de jurisprudência

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