Últimas Notícias sobre Tributos & Empresas
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Entrevista
‘Regulação de trabalho por aplicativos não se resolve por canetada’, diz coordenador de GT
Clemente Ganz Lúcio, membro da transição, destaca que o governo Lula quer buscar soluções com trabalhadores, empresas e Congresso
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Previdência rural
STF: maioria valida Funrural devido por pessoa física, mas proíbe sub-rogação
Para os magistrados, a obrigação é exclusiva de produtores, não havendo, até agora, lei que discipline a sub-rogação
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Medida provisória
Salário mínimo será de R$ 1.302 a partir de 1º de janeiro de 2023
Para os trabalhadores que recebem por dia ou por hora, os valores mínimos serão R$43,40 e R$5,92, respectivamente
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Tributário
STF forma placar de 5X3 para que Difal de ICMS seja cobrado apenas em 2023
O ministro Gilmar Mendes acompanhou a divergência aberta pelo ministro Dias Toffoli
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saúde
Saúde recebe primeiro lote de vacina bivalente contra Covid-19
Doses devem começar a ser distribuídas no fim da próxima semana
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Saúde
Diretor da Anvisa: ‘Queremos nos antecipar ao desabastecimento de medicamentos’
Alex Campos afirma que discussões sobre mais ferramentas e ações regulatórias deverão ganhar fôlego em 2023
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Tributário
Carf não vê ilícito e afasta multa qualificada em ágio interno
Maioria dos conselheiros entendeu que, para a aplicação da multa qualificada, é preciso comprovar dolo ou fraude
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Advocacia
Não incide ISSQN sobre honorários de sucumbência, decide juiz
Ação contra cobrança do tributo em Campo Grande foi ajuizada pela OAB-MS. Leia a decisão