Advocacia

Não incide ISSQN sobre honorários de sucumbência, decide juiz

Ação contra cobrança do tributo em Campo Grande foi ajuizada pela OAB-MS. Leia a decisão

Johnny Rocha

08/12/2022 11:13

honorários de sucumbência — Fachada da OAB-MS / Credito: OAB-MS

A seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS) obteve nesta segunda- feira (5/12) sentença favorável sobre a não incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) aos honorários de sucumbência. A decisão foi tomada pelo juiz federal Pedro Pereira dos Santos, da 4ª Vara Federal de Campo Grande. […]

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