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Embate
PGR recorre de decisão que suspendeu apurações da Receita Federal contra 133 contribuintes
Dodge questionou o afastamento temporário de auditores fiscais em inquérito de ofício do STF que apura fake news
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Desdobramento
Fachin libera para julgamento MS da ANPR contra inquérito de fake news do STF
Esse é o segundo processo contra a investigação enviado pelo ministro ao plenário, Cabe a Toffoli incluir na pauta
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Unanimidade
STF nega extradição de empresário acusado de terrorismo por governo turco
Ministros apontaram falta de configuração de crime político e dúvida sobre julgamento independente
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'organização tabajara'
Gilmar: Lava Jato agia como ‘organização criminosa para investigar’
Ministro afirma que novas mensagens mostram problemas de gestão da PGR e Bolsonaro pode ajudar a melhorar credibilidade
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Embate
MPF-SP pede arquivamento de caso apurado no inquérito de fake news do STF
Para investigadores, é inconcebível que um membro do Judiciário acumule papéis de vítima, investigador e julgador
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Conflito federativo
União e Estados vão formar comissão para discutir Lei Kandir
Governo admitiu que pode mudar Lei Kandir e espera compensar valores com leilão do pré-sal da Petrobras
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Crítica
Gilmar Mendes: ‘os malfeitos cometidos por procuradores são investigados por quem?’
Ao rebater Dodge, ministro diz que CNMP é rápido em vantagens salariais e lento para punir seus próprios
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Execução penal
Dodge defende que condenado do mensalão pague multa de R$ 5 mi para ter indulto
PGR: decreto do perdão só contempla a extinção de multas inferiores a R$ 1 mil, como fixado pelo Ministério Economia