Do Supremo

Execução penal

Dodge defende que condenado do mensalão pague multa de R$ 5 mi para ter indulto

PGR: decreto do perdão só contempla a extinção de multas inferiores a R$ 1 mil, como fixado pelo Ministério Economia

Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal, nesta segunda-feira (5/8), a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, reafirmou o entendimento de que o publicitário Ramon Hollerbach – condenado no processo do “Mensalão” a mais de 27 anos de reclusão e multa superior a R$ 5 milhões – seja compelido a pagar a multa que lhe foi imposta, apesar de ter sido beneficiado por indulto presidencial em 2017.

A manifestação da chefe do Ministério Público foi feita em recurso (agravo) nos autos de execução penal (EP 5), relator o ministro Roberto Barroso, o qual já decidira na linha de que Ramon Hollenbach, mesmo tendo direito ao indulto, tem de pagar a multa. Esta pena complementar, no momento da progressão para o regime semiaberto, alcançava a cifra de quase R$ 5,5 milhões.

No parecer, Raquel Dodge sustenta que o decreto do indulto só contempla a extinção de multas inferiores a R$ 1 mil – patamar estabelecido pelo Ministério da Economia. E assinala que o plenário do STF já decidiu que o pagamento da multa é necessário para se conceder o perdão da pena previsto pelo indulto.

Ramon Hollerbach foi condenado por crimes de peculato, corrupção ativa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas na Ação Penal 470. Como já cumprira mais de 1/5 da pena, foi incluído no decreto presidencial de indulto de 2017.

A defesa do sentenciado indultado alegou que que ele preenchia todos os requisitos objetivos (computados os dias remidos) e subjetivos constantes da Lei de Execução Penal necessários à progressão para o regime prisional aberto. Mas que a concessão do benefício não podia ser condicionada ao prévio recolhimento da pena multa. Até pelo fato de que ele esteve preso em regime fechado entre novembro de 2013 e abril de 2017, “período em que não teve rendimentos”.

Além disso, após a progressão para o regime semiaberto, “sua atividade laboral ainda não lhe proporcionou rendimentos”. E teve ainda “seus bens gravados com bloqueios e impedimentos judiciais”. Discute-se também no caso, como alternativa, a adoção de diligências para aquilatar a possibilidade de pagamento parcelado da pena de multa.


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