Do Supremo

Desdobramento

Fachin libera para julgamento MS da ANPR contra inquérito de fake news do STF

Esse é o segundo processo contra a investigação enviado pelo ministro ao plenário, Cabe a Toffoli incluir na pauta

internos; habeas corpus; menores
Ministro Edson Fachin Foto: Nelson Jr./SCO/STF

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, liberou para julgamento do plenário um mandado de segurança da Associação Nacional dos Procuradores da República que tenta suspender o inquérito aberto de ofício pela Corte para investigar ataques a ministros e fake news.

Agora, cabe ao presidente da Corte, Dias Toffoli, decidir levar marcar a data do julgamento. O inquérito foi aberto pelo próprio presidente. Esse é o segundo processo que discute a abertura do inquérito pelo Supremo liberado por Fachin para julgamento no plenário. Em maio, Fachin submeteu ao plenário ação da Rede que também tem objetivo de suspender a apuração. Desde então, Toffoli não indicou quando o processo será analisado pela Corte.

O inquérito tem previsão para durar até janeiro 2020 e ganhou novos contornos após mensagens atribuídas a procuradores da Lava Jato indicarem que integrantes da força tarefa tentaram avançar em investigações envolvendo Toffoli, o ministro Gilmar Mendes e familiares.

A decisão de Fachin ocorre após um pedido da ANPR reiterando a necessidade de suspender a investigação ao sustentar que os procuradores estão “sob perigo constante pois não sabem o que ocorre no bojo do mencionado Inquérito,
mormente com relação a sua condição ou não de investigados ou se serão suspensos de suas atribuições por decisão vinda de processo sem a manifestação do único órgão que poderia lhes investigar”.

Ao STF, a ANPR sustenta que a abertura do inquérito pela Corte viola o sistema acusatório e a imparcialidade do Judiciário prevista pela Constituição de 1988, bem como o princípio da impessoalidade e do juiz natural; ignora a Lei Complementar nº 75/1993 no que se refere à abertura de investigação contra procuradores da República; e extrapola a previsão do Regimento Interno do STF.

Em parecer ao STF, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, defendeu que a portaria e o inquérito do STF violam princípios constitucionais da separação de Poderes e do juiz natural. A chefe do MPF sustenta que, se o órgão que acusa é o mesmo que julga, não há garantia de imparcialidade e haverá tendência em condenar o acusado, ainda que lhe seja garantido o direito de defesa.

Para Dodge, ainda que, além de ter sido iniciado de ofício por magistrado, o Inquérito 4.781 tem sido conduzido diretamente pelo ministro-relator, escolhido pelo presidente da Corte, sem a participação do Ministério Público, e que diferentes meios de comunicação noticiaram a determinação judicial – sem a prévia intervenção da PGR – de medidas cautelares penais.


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