Últimas Notícias sobre Do Supremo
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Competência municipal?
STF vai decidir se Dia da Consciência Negra pode ser feriado municipal
Dia Nacional da Consciência Negra é feriado em 832 dos 5.570 municípios do país
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Rio de Janeiro
PSB ingressa com ADPF contra a letalidade policial no Rio de Janeiro
Mortes registradas de civis em operações e patrulhamentos policiais ‘atingiram a assombrosa marca de 1.402 pessoas
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STF
Solidariedade contesta MP do ‘contrato de trabalho verde-amarelo’
Para partido, MP 905 reduz, significativamente, as garantias mínimas aplicáveis às relações de trabalho
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Crime organizado
Maia diz a Alexandre de Moraes que deve votar pacote anticrime na próxima semana
Presidente da Câmara foi ao STF entregar relatório do projeto ao ministro, que coordenou GT contemplado no texto
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Reforma
Barroso é o relator das ações dos juízes e do MP contra EC da Previdência
Ministro foi sorteado relator das quatro ações de inconstitucionalidade: ADIs 6.254, 6.255, 6.256 e 6.258
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Compartilhamento de dados
Depois de receber informações do Coaf, Toffoli desiste de relatórios de inteligência
Presidente do STF afirmou que as informações enviadas pelo Coaf foram satisfatórias
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Compartilhamento de dados
ANPR: Toffoli age como investigador criminal em recurso extraordinário sobre Coaf
Entidade ingressou com MS no STF contra decisão de ministro por ‘desvio de finalidade e usurpação das prerrogativas’ do MPF
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Coaf e Receita
MPF diz esperar que STF confirme possibilidade de compartilhar dados do Coaf
Mais de 935 ações e investigações foram afetadas por decisão de Toffoli, que suspendeu feitos até julgamento de RE