Do Supremo

Compartilhamento de dados

Depois de receber informações do Coaf, Toffoli desiste de relatórios de inteligência

Presidente do STF afirmou que as informações enviadas pelo Coaf foram satisfatórias

coaf
Toffoli negou seguimento ao HC. Foto: Nelson Jr./SCO/STF

Depois de receber informações solicitadas ao Coaf, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, recuou na decisão em que solicitou acesso a dados sigilosos de aproximadamente 600 mil pessoas. Depois de pressão de procuradores e entidade do Ministério Público, Toffoli revogou a determinação de que o antigo COAF enviasse as informações dos milhares de contribuintes, pessoas físicas e jurídicas.

No despacho desta segunda-feira (18/11), em que tornou sem efeito a decisão do dia 25 de outubro, o relator do caso disse que as informações enviadas pela Unidade de Inteligência Financeira (UIF), o antigo Coaf, foram satisfatórias.

“Diante das informações satisfatoriamente prestadas pela UIF, em atendimento ao pedido dessa Corte, em 15/11/19, torno sem efeito a decisão na parte em que foram solicitadas, em 25/10/19 cópia dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs), expedidos nos últimos 3 (três) anos.”

Entre as “informações satisfatoriamente prestadas” estão: quais instituições são cadastradas para receber os RIFs; por instituição, quais são os agentes cadastrados e desde quando estão cadastrados no sistema; quantos RIFs foram disponibilizados por instituição de ofício, por iniciativa da UIF; quantos RIFs foram disponibilizados por agentes cadastrados e respectivas instituições, de ofício, por iniciativa da UIF; quantos RIFs foram solicitados por instituições e quais são as instituições; quais agentes solicitaram RIFs e respectivas instituições e suas
respectivas quantidades.

Além disso, Toffoli enfatizou não ter analisado os dados, de pessoas físicas e jurídicas. “Ressalto que esta Corte não realizou o cadastro necessário e JAMAIS ACESSOU os relatórios de inteligência”, disse, em negrito, sublinhado e caixa alta.

A discussão acerca da possibilidade de as instituições financeiras e fiscais, como a Receita Federal, o Banco Central e a UIF podem compartilhar dados com o Ministério Público para fins penais sem autorização judicial está na pauta do plenário da Corte da manhã da próxima quarta-feira (20/11). O caso corre sob sigilo.

Numa sequência de idas e vindas, na primeira liminar de Toffoli, ele paralisou as apurações que tinham como alvo o senador Flávio Bolsonaro, filho do presidente Jair Bolsonaro, e todas aquelas que tinham como base dados do Coaf compartilhados com MP sem autorização do Judiciário.

Na decisão do dia 25 de outubro, tornada sem efeito nesta segunda, ele determinou ao Banco Central que enviasse cópia dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIFs) expedidos nos últimos três anos pelo COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), e ao Ministério da Economia para que encaminhasse cópia das Representações Fiscais para Fins Penais (RFFP) expedidas no mesmo período pela Receita Federal.

As determinações foram acompanhadas da exigência de que os órgãos informassem a base legal invocada para justificar o envio dos dados e relatórios nela mencionados, inclusive quais dados e documentos foram anexados aos aludidos documentos.

Via assessoria de imprensa, o presidente informou negou que tivesse visto os dados. “O Presidente Dias Toffoli não comenta processo que tramita sob segredo de Justiça. Vale esclarecer que o STF não recebeu nem acessou os relatórios de inteligência financeira conforme divulgado pela imprensa”.

Mais cedo, Toffoli recebeu o procurador-geral, o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e o advogado-geral da União, André Mendonça. O presidente do BC disse, na saída da reunião: “Nós estamos tentando buscar uma solução que atenda a todos em relação ao que vai ser votado na quarta-feira”.

O  procurador-geral da República, Augusto Aras, pediu ao presidente do STF que revogasse a própria decisão. O PGR argumentou que o acesso livre aos dados não tinha base legal e “é medida que contraria as balizas mínimas estabelecidas na Recomendação 29 do Gafi (Grupo de Ação Financeira Internacional), de caráter cogente”. 

Nesta segunda, a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) impetrou um mandado de segurança para que os integrantes do MP não tenham de prestar as informações pedidas pelo presidente da Corte. Toffoli também pediu informações sobre os integrantes do MPF, o que a entidade considerou abuso de poder e interferência nas competências da PGR.

Toffoli havia pedido que o próprio MPF informasse “voluntariamente” em relação ao mesmo período “quantos e quais membros do MPF (com os respectivos cargos e funções) são cadastrados no sistema”; “quantos RIF’s foram recebidos pelo MPF mediante relatório espontâneo encaminhado pela UIF de ofício”; e “quantos RIF’s o MPF recebeu em razão de sua própria solicitação”. O mandado de segurança da ANPR pretende suspender estes últimos pedidos de Toffoli.


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