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RE nº 1.237.572
Confusão suprema e a (ainda) enigmática repercussão geral
Turma, usurpando competência do Plenário, deu provimento ao agravo regimental e julgou o apelo extraordinário
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Integridade
O momento do compliance ambiental: uma análise do PL 5.442/2019
Projeto de Lei Federal sobre programas de conformidade ambiental sintoniza o Brasil com tendência mundial
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Tributário
Desdobramentos na tributação de subvenções estaduais e municipais
Análise dos desdobramentos após o julgamento do STJ, que adotou critérios jurídicos extremamente amplos
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Lei nº 13.146/2015
A função regulatória da licitação, o GPA e mudanças de rumo à vista
Novas estratégias regulatórias tendem a se voltar ao combate da corrupção nos processos licitatórios
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Políticas Públicas
Repensando a discricionariedade no Direito Administrativo
Proposta de superação da dualidade entre atos discricionários e vinculados a partir dos estudos sobre burocracia de nível de rua
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Análise
Balanço da atuação do Cade em 2019
Ano representou a consolidação das mudanças institucionais e estruturais do órgão antitruste
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LC n°171/2019
A celeuma envolvendo a natureza dos créditos de ICMS
Tema deveria ser solucionado pelo STF por meio do RE nº 662.976, cuja repercussão geral foi reconhecida