Rômulo Coutinho

advogado da área tributária do Demarest Advogados, mestre e doutorando em Direito Tributário pela USP.

A celeuma envolvendo a natureza dos créditos de ICMS

Tema deveria ser solucionado pelo STF por meio do RE nº 662.976, cuja repercussão geral foi reconhecida

Difal ICMS — Crédito: Pixabay

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CTN

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