Rômulo Coutinho

advogado da área tributária do Demarest Advogados, mestre e doutorando em Direito Tributário pela USP.

A celeuma envolvendo a natureza dos créditos de ICMS

Tema deveria ser solucionado pelo STF por meio do RE nº 662.976, cuja repercussão geral foi reconhecida

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Comunicado da Secretaria da Fazenda Paulista tratou da restituição de ICMS (Foto: Pixabay)

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Novos etilômetros reforçam fiscalização de motoristas embriagados Detran, A fiscalização do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) para coibir motoristas que dirigem depois de consumir bebida alcoólica foi reforçada com a compra de mais 88 etilômetros — equipamentos usados para aferir a concentração de álcool no organismo / Crédito: Andre Borges/Agência Brasília

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Ministro Luiz Fux votou pela repercussão geral e disse que 'a controvérsia constitucional ultrapassa os interesses das partes'

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